Esse documento contém a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) e os Termos de responsabilidade (“Termos de responsabilidade”).
Esta Política de Privacidade foi implementada de acordo com as obrigações estipuladas pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“MCI”), e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (“LGPD”), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).
Esse documento é dividido da seguinte forma:
1. Definições Relevantes
2. Objetivo da Política de Privacidade
3. Informações sobre os Dados Pessoais Coletados
4. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
5. Bases Legais e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
6. Armazenamento e Proteção dos Dados Pessoais
7. Transferência Internacional de Dados Pessoais
8. Direitos dos Usuários, Titulares dos Dados Pessoais
9. Período de Armazenamento dos Dados Pessoais
10. Termos de responsabilidade
11. Termos Comerciais de Aceite
12. Informações de Contato
1. DEFINIÇÕES RELEVANTES:
1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, os termos iniciados em letra maiúscula, exceto se definidos de outra forma nessa Política de Privacidade ou na Legislação de Proteção de Dados Aplicável, terão os significados abaixo estabelecidos:
1.1.1. Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.1.3. Site e/ou Aplicativo: o site disponibilizado no endereço https://www.usadosbr.com/ e o aplicativo “Usadosbr”, ambos disponibilizados pelo USADOSBR, por meio dos quais o Usuário acessa o Conteúdo.
1.1.4. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem o Site e/ou Aplicativo. O Site e/ou Aplicativo são direcionados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que, nesse caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.
2. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
2.1. O USADOSBR preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus clientes e pelos Usuários. Por esta razão, adotamos as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, as quais podem ser encontradas nesta Política de Privacidade.
2.2. Esta Política de Privacidade detalha como tratamos os Dados Pessoais e demais informações fornecidas pelos Usuários, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário, acesse, retifique, apague ou restrinja o Tratamento de seus Dados Pessoais.
2.3. Os conceitos de “Tratamento”, “Controlador”, “Operador”, “Titular de Dados” e “Dados Pessoais” são utilizados de acordo com as definições da LGPD.
2.4. O USADOSBR se reserva o direito de periodicamente modificar esta Política de Privacidade de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Site e/ou Aplicativo com a nova versão.
3. INFORMAÇÕES SOBRE DADOS PESSOAIS COLETADOS:
3.1. Para permitir o acesso a determinadas funcionalidades do Site e/ou do Aplicativo, bem como gerenciar o cadastro no Site/ou no Aplicativo e manter um relacionamento com o Usuário, o USADOSBR poderá coletar as informações e Dados Pessoais a seguir indicados.
3.2. Informações e Dados Pessoais fornecidas pelo Usuário
3.2.1. O Usuário poderá fornecer Dados Pessoais para
(a) contato pelo Fale Conosco,
(b) criação do seu cadastro no Site e/ou Aplicativo para anunciar, vender ou comprar veículos,
(c) recebimento de boletim informativo do USADOSBR, e
(d) realização de pedidos e contatos com anunciantes e compradores e a realização de compras no Site e/ou no Aplicativo.
3.2.2. Para tais finalidades, poderão ser coletados os seguintes Dados Pessoais do Usuário: nome completo, RG, CPF, endereço, data de nascimento, renda, e-mail e telefone.
3.3. Informações e Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou Aplicativo
3.3.1. O USADOSBR poderá coletar informações de navegação ou Dados Pessoais dos Usuários, de forma automatizada, a partir de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
3.3.2. Em sua navegação no Site e no Aplicativo, poderão ser utilizados 03 (três) tipos de cookies:
(i) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou do Aplicativo com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. Os Cookies de Autenticação não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing.
Os Cookies de Autenticação podem coletar os seguintes Dados Pessoais:
(a) Endereço IP;
(b) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou do Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP.
(ii) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Site, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. Os Cookies de Segurança não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e/ou do Aplicativo e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing. Os Cookies de Segurança podem coletar os
seguintes Dados Pessoais:
(a) Localização geográfica;
(b) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(c) Navegador e suas respectivas versões;
(d) Endereço IP e;
(e) Informações referentes à data e hora de uso do Site por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP.
(iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de Cookie é ajudar a entender o desempenho do Site, medir a audiência do Site verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site, bem como a forma pela qual o Usuário chegou na página do Site (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Os cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho permitem armazenar as preferências dos Usuários e customizar sua experiência na utilização do Site, podendo coletar Dados Pessoais para fins de marketing. Esses cookies podem ser desabilitados pelos Usuários, por meio das opções de configuração dos seus respectivos navegadores. Contudo, ao decidir pela proibição do uso desses cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou o Aplicativo não desempenhem todas as suas funcionalidades.
Os Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho podem coletar os seguintes Dados Pessoais:
(a) Localização geográfica;
(b) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(c) Navegador e suas respectivas versões;
(d) Endereço IP;
(e) Informações referentes à data e hora de uso do Site por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; e
(f) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou do Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.
3.4. O Site e/ou o Aplicativo podem conter links para sites de terceiros, que não estão sujeitos às disposições desta Política de Privacidade. É recomendado que os Usuários consultem as políticas de privacidade de terceiros antes de interagir com os seus sites.
O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
4. COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS:
4.1. Os Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou do Aplicativo poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros:
a) Fornecedores e/ou Terceiros: O USADOSBR poderá compartilhar seus Dados Pessoais com fornecedores externos e terceiros contratadas para apoiar no gerenciamento do Site e/ou do Aplicativo, tais como empresas que ofertam seguros, empresas que simulam financiamentos ou empresas de consórcio. Os fornecedores e/ou terceiros parceiros do USADOSBR apenas poderão utilizar seus Dados Pessoais de acordo com as instruções do USADOSBR e para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, mantendo-os armazenados em ambiente seguro e
confidencial.
b) Infraestrutura e Armazenamento: O USADOSBR utiliza serviços de armazenamento em nuvem, com nível adequado de segurança da informação, para disponibilização do Site e/ou do Aplicativo aos Usuários.
c) Cumprimento de obrigações legais e/ou Exercício regular de direitos: O USADOSBR poderá compartilhar os Dados Pessoais com organizações públicas ou privadas com o objetivo de dar cumprimento às obrigações legais ou exercer seus direitos perante terceiros, nos termos do art. 7º, incisos II e VI da LGPD.
4.2. Para os fornecedores de serviços terceirizados, recomendamos que você leia suas respectivas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira pela qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Quando você clica em links e banners em nosso Site e/ou Aplicativo, eles podem lhe direcionar para fora do nosso Site e/ou Aplicativo e, uma vez que é redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido pela nossa Política de
Privacidade. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações com jurisdições diferentes. Nesse caso, se você desejar prosseguir com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, note que suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da jurisdição na qual o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
5. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
O USADOSBR realizará o Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:
5.1. Execução de Contrato:
O USADOSBR poderá Trata Dados Pessoais com base na execução de contrato para fins de:
(a) Contato com os Usuários que preencheram o formulário de Fale Conosco no Site e/ou no Aplicativo;
(b) Criação de Conta do Usuário no Site e/ou no Aplicativo;
(c) Atendimento de pedidos realizados pelo Usuário no Site e/ou no Aplicativo;
(d) Comunicação entre os Usuários e o USADOSBR, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; e
(e) Fornecimento de Conteúdo personalizado e adequado às necessidades e interesses dos Usuários, tais como serviços, produtos, materiais exclusivos, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes.
5.2. Legítimo interesse:
O USADOSBR poderá Trata Dados Pessoais com base no legitimo interesse para fins de:
(a) Envio de marketing e publicidade direta aos Usuários;
(b) Melhora da performance do Site e/ou do Aplicativo e medição da sua audiência;
(c) Verificação dos hábitos de navegação dos Usuários do Site e/ou do Aplicativo;
(d) Avaliação das estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou do Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
(f) Verificação da forma pela qual os Usuários chegaram na página do Site e/ou do Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço);
(e) Criação de relatórios de uso interno para desenvolvimento de novos serviços e conteúdo;
(f) Identificação dos perfis, hábitos e necessidades para eventuais estratégias do USADOSBR;
(g) Realização de procedimentos internos de gerenciamento e de negócios, por exemplo, contabilidade, auditorias, gerenciamento de dados principais;
(h) Realização de análises relacionadas à segurança do Site e/ou do Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(i) Gerenciamento de relacionamento com Usuário; e
(j) Resolução de questionamentos ou reclamações.
5.3. Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo:
(a) O USADOSBR Trata Dados Pessoais quando necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis, inclusive com relação aos relatórios financeiros e regulamentares, relatórios de eventos adversos e obrigações fiscais, entre outros ou para fins de exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
6.1. O USADOSBR adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais dos Usuários do Site e/ou do Aplicativo contra perda, uso não autorizado ou outros abusos, garantindo um nível de segurança compatível com as atividades realizadas pelo USADOSBR, a saber:
1. Criptografia usando tecnologia secure socket layer; (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico seja 100% seguro, o USADOSBR segue todos os requisitos da PCI-DSS e implementa padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.
2. Controles de acesso a base de dados por autenticação e nível de acesso.
3. Bloqueio de acesso a base de dados para aplicações externas.
6.2. Os Dados Pessoais serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. Nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais que armazenamos, a partir de medidas como
(a) adoção de um programa de governança e privacidade;
(b) estabelecimento de equipe responsável pela Proteção de Dados Pessoais e um Encarregado de Proteção de Dados;
(c) adição dos princípios de “Privacy by Design” e “Privacy by Default” durante a execução das atividades;
(d) criação de políticas de confidencialidade com colaboradores; e
(e) restrições de acesso aos Dados Pessoais baseado nos princípios “need-to-know” e “least privilege”, dentre outras. Apesar disso, infelizmente não podemos garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores fora de nosso controle podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, precisamos da ajuda dos Usuários para a manutenção de um ambiente seguro para todos.
6.3. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus Dados Pessoais, estamos à disposição para ajudá-lo caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais. Nesse caso, por favor entre em contato conosco através do canal de contato indicado ao final desta Política de Privacidade.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
7.1. O USADOSBR poderá transferir os seus Dados Pessoais para servidores localizados fora do Brasil, para fins de execução de contrato, nos termos do art. 33, inciso IX da LGPD. Nesses casos, o USADOSBR adotará as medidas necessárias para garantir que os Dados Pessoais transferidos a destinatários em países diferentes do seu país recebam um nível adequado de proteção conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
8. DIREITO DOS TITULARES:
8.1. Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo e fornecer os seus Dados Pessoais ao USADOSBR, o USADOSBR assegurará os direitos previstos na Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a saber:
a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Usuário Tratados pelo USADOSBR no Site e/ou Aplicativo.
b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Usuário armazenados no Site e/ou no Aplicativo.
c) Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou Tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que o USADOSBR conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no Tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada.
d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão do cadastro realizado no Site e/ou no Aplicativo. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos do USADOSBR.
e) Revogação do Consentimento: Quando aplicável, revogar o consentimento fornecido por meio de solicitação ao canal indicado ao final desta Política de Privacidade.
f) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível.
g) Revisão das decisões automatizadas: Quando aplicável, solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses.
8.2. Caso seja necessário, você poderá entrar em contato conosco ao canal indicado ao final desta Política de Privacidade para o exercício dos direitos previstos nesta Seção.
9. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
9.1. Os Dados Pessoais coletados pelo USADOSBR serão tratados somente pelo tempo que for necessário para cumprimento das finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa em processos administrativos ou judiciais ou requisição de autoridades competentes.
9.2. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o fornecimento de produtos e/ou serviços pelo USADOSBR. O USADOSBR, no entanto, poderá manter quaisquer Dados Pessoais, mesmo após pedido de exclusão do Usuário, quando existir qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais, ou necessidade de preservação
destes para resguardo de direitos do USADOSBR. Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos Dados Pessoais, a finalidade de processamento dos Dados Pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.
10. Termos de responsabilidade: As Partes, concordam com os seguintes termos de responsabilidade relativos ao preenchimento e submissão do Formulário Super Feirão Auto Festival; e à
participação no Feirão oferecido pela Usadosbr em parceria com o banco C6:
10.1. O Participante declara e reconhece que todas as informações fornecidas no Formulário Super Feirão Auto Festival; são verdadeiras, precisas e completas. O Participante concorda em assumir total responsabilidade por qualquer informação incorreta, imprecisa ou incompleta fornecida no formulário.
10.2. O Participante reconhece e concorda que é o único responsável por selecionar e utilizar o método de pagamento durante a participação no Feirão. O Participante assume total responsabilidade pela validade, conformidade e segurança do método de pagamento escolhido, isentando a Usadosbr e o banco C6 de qualquer responsabilidade relacionada ao método de pagamento selecionado.
10.3. O Participante concorda em efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos durante a participação no Feirão conforme as condições estabelecidas pela Usadosbr em parceria com o banco C6. O Participante reconhece que é o único responsável por garantir o pagamento oportuno e integral de todas as taxas, encargos ou valores associados ao Feirão, isentando a Usadosbr e o banco C6 de qualquer responsabilidade relacionada ao pagamento.
10.4. Ao preencher e submeter o Formulário Super Feirão Auto Festival; e ao participar do Feirão, o Participante declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Responsabilidade. O Participante concorda em cumprir integralmente os termos e assume total responsabilidade por qualquer violação dos mesmos.
10.5. Estes Termos de Responsabilidade constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relacionados a este assunto.
11. TERMOS COMERCIAIS DE ACEITE:
11.1. O valor acordado para a utilização dos serviços e/ou produtos é estipulado no momento da contratação e/ou indicado na página de pagamento, no Aplicativo ou Site. O cliente declara estar ciente e concorda que os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice IPCA ou, em sua ausência, por outro índice que o substitua, conforme as condições estabelecidas pela USADOSBR e informadas ao cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.2. O pagamento será realizado conforme as opções disponibilizadas pela USADOSBR, podendo incluir cartão de crédito, boleto bancário ou outras formas de pagamento seguras descritas no Site e/ou Aplicativo. O cliente concorda em utilizar apenas métodos de pagamento válidos e devidamente autorizados, sendo sua exclusiva responsabilidade manter as informações de pagamento atualizadas, isentando a USADOSBR de qualquer responsabilidade por falhas ou inconsistências de informações fornecidas.
11.3. A assinatura do serviço é anual e permanece válida até o término do período contratado, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelado). O cliente compromete-se a um período mínimo de permanência de 6 meses no plano contratado. Caso o cliente opte pelo cancelamento após o período mínimo, será aplicada uma multa de 30% sobre as parcelas restantes até o fim do período anual contratado. O cliente reconhece e aceita expressamente que a obrigação de pagamento integral do valor da assinatura anual é irretratável e irrevogável, sendo mantida mesmo que ocorra o cancelamento antecipado do serviço.
11.4. A renovação da assinatura será automática ao final de cada ciclo anual, com aplicação de reajuste conforme índice previsto na cláusula 11.1. O cliente será notificado sobre o novo valor com antecedência, podendo optar pelo cancelamento da renovação, caso não concorde com os novos termos, até 01 (um) dia antes da data da efetiva renovação automática.
11.5. O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições, preços e formas de pagamento descritos no momento da contratação. Em caso de inadimplemento, total ou parcial, incidirão sobre o valor devido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis que a USADOSBR poderá adotar as providências cabíveis para a cobrança dos valores devidos: (i) multa moratória de 1% (um por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”; (iii) correção monetária pelo IPCA ou índice que o substituir.
11.6. Na hipótese de o cliente deixar de realizar o pagamento, integral ou parcial, de quaisquer valores devidos, ou interromper o pagamento das parcelas acordadas, a USADOSBR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, suspender imediatamente a prestação dos serviços ou entrega dos produtos contratados. A suspensão se estenderá até a completa regularização dos valores em aberto, sem prejuízo da obrigação de pagamento integral dos valores previstos no contrato.
11.7. A USADOSBR não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, punitivos, ou consequentes decorrentes da utilização dos serviços e produtos, incluindo, sem limitação, perda de dados, interrupção de negócios, ou outras perdas financeiras, mesmo que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da USADOSBR, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no ciclo de assinatura em curso.11.8. A USADOSBR reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições deste contrato e as políticas aplicáveis aos serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. A continuidade da utilização dos serviços após a notificação das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos e condições pelo cliente.
11.9. O cliente declara, sob as penas da lei, que os dados fornecidos à USADOSBR são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a: i) manter suas informações sempre atualizadas; (ii) responder civil e criminalmente pela veracidade das informações; (iii) indenizar a USADOSBR por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas. Em caso de uso indevido dos serviços ou fornecimento de informações incorretas ou falsas, a USADOSBR poderá encerrar a assinatura do cliente e suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade do cliente pelo pagamento integral do contrato.
11.10. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, será competente o foro da Comarca onde se encontra a sede da USADOSBR, renunciando expressamente o cliente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO:
12.1. Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade ou os
Termos de responsabilidade, por favor, entre em contato conosco enviando um e-mail
para suporte@usadosbr.com.
Esta Política de Privacidade foi implementada de acordo com as obrigações estipuladas pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“MCI”), e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (“LGPD”), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).
Esse documento é dividido da seguinte forma:
1. Definições Relevantes
2. Objetivo da Política de Privacidade
3. Informações sobre os Dados Pessoais Coletados
4. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
5. Bases Legais e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
6. Armazenamento e Proteção dos Dados Pessoais
7. Transferência Internacional de Dados Pessoais
8. Direitos dos Usuários, Titulares dos Dados Pessoais
9. Período de Armazenamento dos Dados Pessoais
10. Termos de responsabilidade
11. Termos Comerciais de Aceite
12. Informações de Contato
1. DEFINIÇÕES RELEVANTES:
1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, os termos iniciados em letra maiúscula, exceto se definidos de outra forma nessa Política de Privacidade ou na Legislação de Proteção de Dados Aplicável, terão os significados abaixo estabelecidos:
1.1.1. Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.1.3. Site e/ou Aplicativo: o site disponibilizado no endereço https://www.usadosbr.com/ e o aplicativo “Usadosbr”, ambos disponibilizados pelo USADOSBR, por meio dos quais o Usuário acessa o Conteúdo.
1.1.4. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem o Site e/ou Aplicativo. O Site e/ou Aplicativo são direcionados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que, nesse caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.
2. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
2.1. O USADOSBR preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus clientes e pelos Usuários. Por esta razão, adotamos as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, as quais podem ser encontradas nesta Política de Privacidade.
2.2. Esta Política de Privacidade detalha como tratamos os Dados Pessoais e demais informações fornecidas pelos Usuários, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário, acesse, retifique, apague ou restrinja o Tratamento de seus Dados Pessoais.
2.3. Os conceitos de “Tratamento”, “Controlador”, “Operador”, “Titular de Dados” e “Dados Pessoais” são utilizados de acordo com as definições da LGPD.
2.4. O USADOSBR se reserva o direito de periodicamente modificar esta Política de Privacidade de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Site e/ou Aplicativo com a nova versão.
3. INFORMAÇÕES SOBRE DADOS PESSOAIS COLETADOS:
3.1. Para permitir o acesso a determinadas funcionalidades do Site e/ou do Aplicativo, bem como gerenciar o cadastro no Site/ou no Aplicativo e manter um relacionamento com o Usuário, o USADOSBR poderá coletar as informações e Dados Pessoais a seguir indicados.
3.2. Informações e Dados Pessoais fornecidas pelo Usuário
3.2.1. O Usuário poderá fornecer Dados Pessoais para
(a) contato pelo Fale Conosco,
(b) criação do seu cadastro no Site e/ou Aplicativo para anunciar, vender ou comprar veículos,
(c) recebimento de boletim informativo do USADOSBR, e
(d) realização de pedidos e contatos com anunciantes e compradores e a realização de compras no Site e/ou no Aplicativo.
3.2.2. Para tais finalidades, poderão ser coletados os seguintes Dados Pessoais do Usuário: nome completo, RG, CPF, endereço, data de nascimento, renda, e-mail e telefone.
3.3. Informações e Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou Aplicativo
3.3.1. O USADOSBR poderá coletar informações de navegação ou Dados Pessoais dos Usuários, de forma automatizada, a partir de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
3.3.2. Em sua navegação no Site e no Aplicativo, poderão ser utilizados 03 (três) tipos de cookies:
(i) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou do Aplicativo com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. Os Cookies de Autenticação não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing.
Os Cookies de Autenticação podem coletar os seguintes Dados Pessoais:
(a) Endereço IP;
(b) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou do Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP.
(ii) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Site, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. Os Cookies de Segurança não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e/ou do Aplicativo e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing. Os Cookies de Segurança podem coletar os
seguintes Dados Pessoais:
(a) Localização geográfica;
(b) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(c) Navegador e suas respectivas versões;
(d) Endereço IP e;
(e) Informações referentes à data e hora de uso do Site por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP.
(iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de Cookie é ajudar a entender o desempenho do Site, medir a audiência do Site verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site, bem como a forma pela qual o Usuário chegou na página do Site (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Os cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho permitem armazenar as preferências dos Usuários e customizar sua experiência na utilização do Site, podendo coletar Dados Pessoais para fins de marketing. Esses cookies podem ser desabilitados pelos Usuários, por meio das opções de configuração dos seus respectivos navegadores. Contudo, ao decidir pela proibição do uso desses cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou o Aplicativo não desempenhem todas as suas funcionalidades.
Os Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho podem coletar os seguintes Dados Pessoais:
(a) Localização geográfica;
(b) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(c) Navegador e suas respectivas versões;
(d) Endereço IP;
(e) Informações referentes à data e hora de uso do Site por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; e
(f) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou do Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.
3.4. O Site e/ou o Aplicativo podem conter links para sites de terceiros, que não estão sujeitos às disposições desta Política de Privacidade. É recomendado que os Usuários consultem as políticas de privacidade de terceiros antes de interagir com os seus sites.
O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
4. COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS:
4.1. Os Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou do Aplicativo poderão ser compartilhados com os seguintes terceiros:
a) Fornecedores e/ou Terceiros: O USADOSBR poderá compartilhar seus Dados Pessoais com fornecedores externos e terceiros contratadas para apoiar no gerenciamento do Site e/ou do Aplicativo, tais como empresas que ofertam seguros, empresas que simulam financiamentos ou empresas de consórcio. Os fornecedores e/ou terceiros parceiros do USADOSBR apenas poderão utilizar seus Dados Pessoais de acordo com as instruções do USADOSBR e para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, mantendo-os armazenados em ambiente seguro e
confidencial.
b) Infraestrutura e Armazenamento: O USADOSBR utiliza serviços de armazenamento em nuvem, com nível adequado de segurança da informação, para disponibilização do Site e/ou do Aplicativo aos Usuários.
c) Cumprimento de obrigações legais e/ou Exercício regular de direitos: O USADOSBR poderá compartilhar os Dados Pessoais com organizações públicas ou privadas com o objetivo de dar cumprimento às obrigações legais ou exercer seus direitos perante terceiros, nos termos do art. 7º, incisos II e VI da LGPD.
4.2. Para os fornecedores de serviços terceirizados, recomendamos que você leia suas respectivas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira pela qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Quando você clica em links e banners em nosso Site e/ou Aplicativo, eles podem lhe direcionar para fora do nosso Site e/ou Aplicativo e, uma vez que é redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido pela nossa Política de
Privacidade. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações com jurisdições diferentes. Nesse caso, se você desejar prosseguir com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, note que suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da jurisdição na qual o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
5. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
O USADOSBR realizará o Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:
5.1. Execução de Contrato:
O USADOSBR poderá Trata Dados Pessoais com base na execução de contrato para fins de:
(a) Contato com os Usuários que preencheram o formulário de Fale Conosco no Site e/ou no Aplicativo;
(b) Criação de Conta do Usuário no Site e/ou no Aplicativo;
(c) Atendimento de pedidos realizados pelo Usuário no Site e/ou no Aplicativo;
(d) Comunicação entre os Usuários e o USADOSBR, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; e
(e) Fornecimento de Conteúdo personalizado e adequado às necessidades e interesses dos Usuários, tais como serviços, produtos, materiais exclusivos, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes.
5.2. Legítimo interesse:
O USADOSBR poderá Trata Dados Pessoais com base no legitimo interesse para fins de:
(a) Envio de marketing e publicidade direta aos Usuários;
(b) Melhora da performance do Site e/ou do Aplicativo e medição da sua audiência;
(c) Verificação dos hábitos de navegação dos Usuários do Site e/ou do Aplicativo;
(d) Avaliação das estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou do Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
(f) Verificação da forma pela qual os Usuários chegaram na página do Site e/ou do Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço);
(e) Criação de relatórios de uso interno para desenvolvimento de novos serviços e conteúdo;
(f) Identificação dos perfis, hábitos e necessidades para eventuais estratégias do USADOSBR;
(g) Realização de procedimentos internos de gerenciamento e de negócios, por exemplo, contabilidade, auditorias, gerenciamento de dados principais;
(h) Realização de análises relacionadas à segurança do Site e/ou do Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(i) Gerenciamento de relacionamento com Usuário; e
(j) Resolução de questionamentos ou reclamações.
5.3. Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo:
(a) O USADOSBR Trata Dados Pessoais quando necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis, inclusive com relação aos relatórios financeiros e regulamentares, relatórios de eventos adversos e obrigações fiscais, entre outros ou para fins de exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
6.1. O USADOSBR adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais dos Usuários do Site e/ou do Aplicativo contra perda, uso não autorizado ou outros abusos, garantindo um nível de segurança compatível com as atividades realizadas pelo USADOSBR, a saber:
1. Criptografia usando tecnologia secure socket layer; (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico seja 100% seguro, o USADOSBR segue todos os requisitos da PCI-DSS e implementa padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.
2. Controles de acesso a base de dados por autenticação e nível de acesso.
3. Bloqueio de acesso a base de dados para aplicações externas.
6.2. Os Dados Pessoais serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. Nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais que armazenamos, a partir de medidas como
(a) adoção de um programa de governança e privacidade;
(b) estabelecimento de equipe responsável pela Proteção de Dados Pessoais e um Encarregado de Proteção de Dados;
(c) adição dos princípios de “Privacy by Design” e “Privacy by Default” durante a execução das atividades;
(d) criação de políticas de confidencialidade com colaboradores; e
(e) restrições de acesso aos Dados Pessoais baseado nos princípios “need-to-know” e “least privilege”, dentre outras. Apesar disso, infelizmente não podemos garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores fora de nosso controle podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, precisamos da ajuda dos Usuários para a manutenção de um ambiente seguro para todos.
6.3. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus Dados Pessoais, estamos à disposição para ajudá-lo caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais. Nesse caso, por favor entre em contato conosco através do canal de contato indicado ao final desta Política de Privacidade.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
7.1. O USADOSBR poderá transferir os seus Dados Pessoais para servidores localizados fora do Brasil, para fins de execução de contrato, nos termos do art. 33, inciso IX da LGPD. Nesses casos, o USADOSBR adotará as medidas necessárias para garantir que os Dados Pessoais transferidos a destinatários em países diferentes do seu país recebam um nível adequado de proteção conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
8. DIREITO DOS TITULARES:
8.1. Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo e fornecer os seus Dados Pessoais ao USADOSBR, o USADOSBR assegurará os direitos previstos na Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a saber:
a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Usuário Tratados pelo USADOSBR no Site e/ou Aplicativo.
b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Usuário armazenados no Site e/ou no Aplicativo.
c) Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou Tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que o USADOSBR conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no Tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada.
d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão do cadastro realizado no Site e/ou no Aplicativo. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos do USADOSBR.
e) Revogação do Consentimento: Quando aplicável, revogar o consentimento fornecido por meio de solicitação ao canal indicado ao final desta Política de Privacidade.
f) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível.
g) Revisão das decisões automatizadas: Quando aplicável, solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses.
8.2. Caso seja necessário, você poderá entrar em contato conosco ao canal indicado ao final desta Política de Privacidade para o exercício dos direitos previstos nesta Seção.
9. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
9.1. Os Dados Pessoais coletados pelo USADOSBR serão tratados somente pelo tempo que for necessário para cumprimento das finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa em processos administrativos ou judiciais ou requisição de autoridades competentes.
9.2. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o fornecimento de produtos e/ou serviços pelo USADOSBR. O USADOSBR, no entanto, poderá manter quaisquer Dados Pessoais, mesmo após pedido de exclusão do Usuário, quando existir qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais, ou necessidade de preservação
destes para resguardo de direitos do USADOSBR. Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos Dados Pessoais, a finalidade de processamento dos Dados Pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.
10. Termos de responsabilidade: As Partes, concordam com os seguintes termos de responsabilidade relativos ao preenchimento e submissão do Formulário Super Feirão Auto Festival; e à
participação no Feirão oferecido pela Usadosbr em parceria com o banco C6:
10.1. O Participante declara e reconhece que todas as informações fornecidas no Formulário Super Feirão Auto Festival; são verdadeiras, precisas e completas. O Participante concorda em assumir total responsabilidade por qualquer informação incorreta, imprecisa ou incompleta fornecida no formulário.
10.2. O Participante reconhece e concorda que é o único responsável por selecionar e utilizar o método de pagamento durante a participação no Feirão. O Participante assume total responsabilidade pela validade, conformidade e segurança do método de pagamento escolhido, isentando a Usadosbr e o banco C6 de qualquer responsabilidade relacionada ao método de pagamento selecionado.
10.3. O Participante concorda em efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos durante a participação no Feirão conforme as condições estabelecidas pela Usadosbr em parceria com o banco C6. O Participante reconhece que é o único responsável por garantir o pagamento oportuno e integral de todas as taxas, encargos ou valores associados ao Feirão, isentando a Usadosbr e o banco C6 de qualquer responsabilidade relacionada ao pagamento.
10.4. Ao preencher e submeter o Formulário Super Feirão Auto Festival; e ao participar do Feirão, o Participante declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Responsabilidade. O Participante concorda em cumprir integralmente os termos e assume total responsabilidade por qualquer violação dos mesmos.
10.5. Estes Termos de Responsabilidade constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relacionados a este assunto.
11. TERMOS COMERCIAIS DE ACEITE:
11.1. O valor acordado para a utilização dos serviços e/ou produtos é estipulado no momento da contratação e/ou indicado na página de pagamento, no Aplicativo ou Site. O cliente declara estar ciente e concorda que os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice IPCA ou, em sua ausência, por outro índice que o substitua, conforme as condições estabelecidas pela USADOSBR e informadas ao cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.2. O pagamento será realizado conforme as opções disponibilizadas pela USADOSBR, podendo incluir cartão de crédito, boleto bancário ou outras formas de pagamento seguras descritas no Site e/ou Aplicativo. O cliente concorda em utilizar apenas métodos de pagamento válidos e devidamente autorizados, sendo sua exclusiva responsabilidade manter as informações de pagamento atualizadas, isentando a USADOSBR de qualquer responsabilidade por falhas ou inconsistências de informações fornecidas.
11.3. A assinatura do serviço é anual e permanece válida até o término do período contratado, independentemente da forma de pagamento escolhida (à vista ou parcelado). O cliente compromete-se a um período mínimo de permanência de 6 meses no plano contratado. Caso o cliente opte pelo cancelamento após o período mínimo, será aplicada uma multa de 30% sobre as parcelas restantes até o fim do período anual contratado. O cliente reconhece e aceita expressamente que a obrigação de pagamento integral do valor da assinatura anual é irretratável e irrevogável, sendo mantida mesmo que ocorra o cancelamento antecipado do serviço.
11.4. A renovação da assinatura será automática ao final de cada ciclo anual, com aplicação de reajuste conforme índice previsto na cláusula 11.1. O cliente será notificado sobre o novo valor com antecedência, podendo optar pelo cancelamento da renovação, caso não concorde com os novos termos, até 01 (um) dia antes da data da efetiva renovação automática.
11.5. O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições, preços e formas de pagamento descritos no momento da contratação. Em caso de inadimplemento, total ou parcial, incidirão sobre o valor devido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis que a USADOSBR poderá adotar as providências cabíveis para a cobrança dos valores devidos: (i) multa moratória de 1% (um por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”; (iii) correção monetária pelo IPCA ou índice que o substituir.
11.6. Na hipótese de o cliente deixar de realizar o pagamento, integral ou parcial, de quaisquer valores devidos, ou interromper o pagamento das parcelas acordadas, a USADOSBR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, suspender imediatamente a prestação dos serviços ou entrega dos produtos contratados. A suspensão se estenderá até a completa regularização dos valores em aberto, sem prejuízo da obrigação de pagamento integral dos valores previstos no contrato.
11.7. A USADOSBR não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, punitivos, ou consequentes decorrentes da utilização dos serviços e produtos, incluindo, sem limitação, perda de dados, interrupção de negócios, ou outras perdas financeiras, mesmo que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da USADOSBR, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no ciclo de assinatura em curso.11.8. A USADOSBR reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições deste contrato e as políticas aplicáveis aos serviços, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. A continuidade da utilização dos serviços após a notificação das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos e condições pelo cliente.
11.9. O cliente declara, sob as penas da lei, que os dados fornecidos à USADOSBR são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a: i) manter suas informações sempre atualizadas; (ii) responder civil e criminalmente pela veracidade das informações; (iii) indenizar a USADOSBR por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas. Em caso de uso indevido dos serviços ou fornecimento de informações incorretas ou falsas, a USADOSBR poderá encerrar a assinatura do cliente e suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade do cliente pelo pagamento integral do contrato.
11.10. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, será competente o foro da Comarca onde se encontra a sede da USADOSBR, renunciando expressamente o cliente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO:
12.1. Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade ou os
Termos de responsabilidade, por favor, entre em contato conosco enviando um e-mail
para suporte@usadosbr.com.
